segunda-feira, 1 de julho de 2013

Pela primeira vez, STJ valida anulação de casamento religioso decretada pelo Vaticano

O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Felix Fischer, validou a decisão de anulação de casamento religioso, que já havia sido confirmada pelo Supremo Tribunal da Assinatura Apostólica, no Vaticano, estado católico que fica dentro da cidade de Roma, na Itália.

Esse foi o primeiro pedido de homologação de sentença eclesiástica processado nos termos do Estatuto Jurídico da Igreja Católica no Brasil, acordo que foi firmado entre o Brasil e a Santa Sé e vale desde 2010. A Santa Sé é o sujeito de direito internacional que lida das relações entre igreja católica e os estados soberanos (nações). Segundo o estatuto, as decisões estrangeiras desse sujeito religioso tem valor legal dentro do Brasil.
O STJ teve a função de oficializar essa sentença religiosa no país. A partir dessa, ex-cônjuges passaram do status casados para solteiros, já que houve anulação do casamento em termos civis.
O número desse processo, assim como detalhes dos envolvidos, não foi divulgado em razão de sigilo judicial. Segundo informações do tribunal brasileiro, o marido pediu a anulação do casamento religioso, acusando a mulher de pedofilia. Essa solicitação, primeiramente, foi analisada pelo Tribunal Eclesiástico Interdiocesano de Vitória e depois foi confirmada pelo Tribunal de Aparecida (SP). Por fim, a separação desse casal foi aprovada pelo Vaticano e, agora, foi convertida em decisão judicial civil brasileira pelo STJ.
O Código de Direito Canônico, promulgado em 1983, exige que a declaração de nulidade para ser válida e dar direito a um novo casamento, passe por, pelo menos, dois tribunais diferentes. Então, se o primeiro tribunal aprovou a declaração de nulidade, dentro de 20 dias ele é obrigado a encaminhar todo o processo a um segundo tribunal. Depois do tribunal de segunda instância, cabe ao Vaticano confirmar a sentença.
Ao validar a sentença estrangeira, o ministro Felix Fischer considerou que o pedido não ofende a soberania nacional, nem a ordem pública e os bons costumes.

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